Esclarecimentos (1) – Dez, 15, 2018

A CAB, Comissão de Aerodesporto Brasileira vem por meio desta esclarecer algumas dúvidas sobre a Regulação de Aerodesportos.

Desde 2012 existe um trabalho sobre a regulação e o fomento das atividades aerodesportivas. Um estudo junto à diversas entidades do setor foi realizado. Em 2017 formou-se uma equipe na ANAC, que com a opinião pública do setor e a participação de várias entidades realizaram ajustes para garantir a segurança de terceiros não envolvidos na prática do aerodesporto e do sistema de aviação civil.

Para atingir estes objetivos foi necessário seguir o arcabouço legal vigente que é a CBA-Código Brasileiro de Aeronáutica, lei 7.565, de 19.12.86 que no seu artigo 15º nos restringe à voos em áreas delimitidas, a saber em detalhe o artigo:

  • Art.15º. Por questão de segurança da navegação aérea ou por interesse público, é facultado fixar zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, estabelecer rotas de entrada ou saída, suspender total ou parcialmente o tráfego, assim como o uso de determinada aeronave, ou a realização de certos serviços aéreos.
    • 1° A prática de esportes aéreos tais como balonismo, volovelismo, asas voadoras e similares, assim como os vôos de treinamento, far-se-ão em áreas delimitadas pela autoridade aeronáutica.

Sendo assim, após este período de trabalho, estudo e aprovação formulou-se a  Resolução 473 em 07 de Junho de 2018 que resolve no seu artigo 1º aprovar o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 103 (RBAC nº 103), intitulado “Operação aerodesportiva em aeronaves sem certificado de aeronavegabilidade”.

No seu artigo 3º, os desportistas operando segundo o RBAC nº 103 terão prazo até 31 de dezembro de 2018 para efetuar os cadastros previstos nos parágrafos 103.7(a) e 103.7(b) do Regulamento.

No seu artigo 4º, esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.

Já na RBAC 103, no artigo 103.7 sobre documentação exigida, segue:

  • A operação de veículo ultraleve ou balão livre tripulado segundo este regulamento não exige habilitação de piloto ou certificado de aeronavegabilidade emitidos pela ANAC. Contudo, o operador deverá possuir certidão de cadastro de aerodesportista na forma estabelecida pela ANAC.
  • Para a efetivação do cadastro de aerodesportista é necessária a comprovação de que o interessado detém os conhecimentos mínimos necessários para o cumprimento das regras operacionais e de uso do espaço aéreo.
  • Sem prejuízo do disposto no parágrafo (a) desta seção, os veículos ultraleves motorizados e os balões livres tripulados operando segundo este regulamento devem ser cadastrados na forma estabelecida pela ANAC e apresentar marcação visível que permita sua identificação.

(1) É vedado o cadastro de aeronaves com registro no RAB no banco de dados de ultraleves motorizados.

(2) Caso possua qualquer certificado anteriormente emitido (CAV/CAVE) relativo à aeronave a ser cadastrada, o operador deverá solicitar a revogação do seu registro e encaminhar o certificado à ANAC.

Esclarecendo alguns fatos importantes, que a CAB procurou averiguar junto à ANAC para divulgar ao meio aerodesportivo, após algumas perguntas:

  1. O cadastro estará sempre aberto.
  2. A resolução 473 quer dizer que a partir de 01 de janeiro passa a valer a exigência.
  3. Não existe homologação de rampa de voo livre pela ANAC nem pelo DECEA.
  4. Pode decolar em qualquer lugar se o proprietário não se opuser, respeitando o uso do espaço aéreo de acordo com as regras já existentes, solicitando NOTAM temporário ou permanente.
  5. Não muda nenhuma regra operacional e nem de uso do espaço aéreo, todas as regras são iguais às anteriores.
  6. Não existem policiais treinados para autuar e seguir os praticantes, o que de fato existe é uma programação de treinamento específico para as Secretarias de Segurança Pública que irá envolver as atividades de drones, de uso de raio laser, de balões juninos e do aerodesporto. Para os drones com foco nos requisitos SUBPARTE H DISPOSIÇÕES FINAIS E94.701 das Contravenções e para o aerodesporto com foco na SUBPARTE C – DISPOSIÇÕES FINAIS 103.701 Infrações.
  7. Está previsto pelo projeto prioritário a criação de um curso de treinamento junto à SENASP a fim de preparar as forças de segurança para atuar em assuntos da Aviação Civil o que inclui drones, balões juninos, raio laser e aerodesporto.
  8. Também, foi largamente discutido que tal ação se dará progressivamente e somente na medida do necessário para garantir a segurança de terceiros e do sistema de Aviação Civil, ou seja, não foi veiculado nenhum tipo de esforço direcionado para a fiscalização da prática do esporte em si.

Ou seja,

  • Para o voo livre não muda praticamente nada, pois o que era proibido continua proibido, o que foi acrescido é a prova de conhecimentos sobre regras operacionais e uso do espaço aéreo e um simples cadastro realizado no site da ANAC.
  • Para a modalidade Paramotor, ou, de forma geral, para os ultraleves motorizados até 200kg, também o que era proibido continua sendo, e foi acrescido a prova de conhecimentos sobre regras operacionais e uso do espaço aéreo, um cadastro simples no site da ANAC para o aerodesportista e para o seu veículo ultraleve motorizado que terá que ter um numeral fornecido pelo sistema, que deverá ser aplicado no velame.
  • Para a modalidade Balonismo, não haverá limite de peso vazio ou de peso máximo de decolagem, e também o que era proibido continua sendo, e foi acrescido a prova de conhecimentos sobre regras operacionais e uso do espaço aéreo, um cadastro simples no site da ANAC para o aerodesportista e para o seu balão que terá que ter um numeral fornecido pelo sistema, que deverá ser aplicado no velame.

Resumindo, a nova regulamentação visa apenas ter a certeza de que o praticante esta ciente das regras operacionais e sobre o uso do espaço aéreo, para que no caso de uma situação onde haja um incidente ou acidente com terceiros não envolvidos com a pratica ou para o caso de um acidente ou incidente com o sistema de aviação civil, o infrator possa ser indiciado.

Podemos até citar uma situação que ocorreu no dia 11 de dezembro de 2018 em Casa Branca, quando ocorria uma reunião técnica e ao final do dia foi realizada uma demonstração aérea e um ultraleve não motorizado passou na área, quase provocando o cancelamento da ação. A área é de controle da AFA e o evento tinha um NOTAM restrito para aquele dia.

  • Os processos de credenciamento ainda estão em andamento, portanto, é natural que a agência vá anunciar no site a conclusão desses processos permitindo que os aerodesportistas se cadastrem em tempo razoável.

Agradecemos a atenção de todos nesta leitura, e se houver alguma dúvida, a CAB e as suas entidades filiadas estarão à disposição para tirar dúvidas.

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